O domínio do website pertence à RightCO cabendo a esta a sua exploração e gestão de operação.

A utilização do website por terceiros implica, desde já, a aceitação dos presentes Termos e Condições de Utilização (“TCU”) pelos seus Utilizadores.

Acesso ao Site

A RightCO enquanto proprietária do Site, poderá, a qualquer momento, vedar o seu acesso a terceiros, designadamente para efeitos de reparação ou manutenção. Adicionalmente, caberá à RightCO o direito de o encerrar a qualquer momento, caso ocorra qualquer circunstância que, em seu entender, o justifique.

Direitos de Propriedade Intelectual

Pertencem à RightCO os direitos de autor sobre todos os textos, desenhos, imagens, gráficos e demais conteúdo que estejam dispostos no website.

Os Utilizadores não estão autorizados a reproduzir, copiar, alterar, vender ou utilizar estes elementos sem obterem previamente por escrito a necessária autorização por parte da RightCO.

Privacidade e tratamento de dados pessoais

Os dados ou informações pessoais prestadas pelos Utilizadores que venham a sofrer alterações, devem ser atualizados pelos próprios Utilizadores.

Sem prejuízo, a privacidade dos Utilizadores do website constitui uma especial preocupação para a RightCO. Nesse sentido, aprovámos uma Política de Privacidade onde estão definidos os princípios gerais aplicáveis em matéria de recolha e tratamento de dados pessoais aos quais daremos estrito cumprimento.

Serviços de integração WhatsApp Business

A RightCO poderá prestar serviços técnicos relacionados com a WhatsApp Business Platform, incluindo:

• configuração de aplicações na Meta;

• ligação de contas WhatsApp Business;

• configuração de Cloud API e webhooks;

• automação de respostas, notificações e lembretes;

• integração com CRM, plataformas de reservas, lojas online ou outros sistemas;

• configuração de templates de mensagens;

• manutenção, monitorização e suporte técnico.

O âmbito concreto dos serviços, preços, prazos e funcionalidades poderá ser definido numa proposta, orçamento, contrato ou documento comercial separado.

Responsabilidades do cliente

O cliente é responsável por:

• possuir legitimidade para utilizar o número WhatsApp e a conta associada;

• garantir que a pessoa que conclui o processo Embedded Signup tem poderes de administrador;

• fornecer informação verdadeira, completa e atualizada;

• obter os consentimentos e demais bases legais necessários;

• informar os seus clientes sobre o tratamento dos respetivos dados;

• utilizar o serviço de acordo com a lei e as políticas da Meta;

• garantir que as mensagens enviadas são lícitas, adequadas e não constituem spam;

• disponibilizar uma forma adequada de oposição ou cancelamento de comunicações;

• proteger as suas contas, dispositivos e credenciais.

O cliente não deverá enviar à RightCO palavras-passe, códigos de verificação do WhatsApp, códigos de autenticação de dois fatores ou outras credenciais confidenciais.

Embedded Signup e coexistência

A ligação do número WhatsApp poderá ser feita através do fluxo oficial Embedded Signup da Meta.

Quando o modo de coexistência estiver disponível e ativo, o cliente poderá continuar a utilizar a aplicação WhatsApp Business no telemóvel e, em paralelo, utilizar a Cloud API para automações e integrações.

A disponibilidade das funcionalidades depende da configuração da Meta, da conta WhatsApp, do número utilizado e das regras técnicas em vigor.

A RightCO não garante que:

• todos os templates sejam aprovados pela Meta;

• todas as funcionalidades da aplicação WhatsApp estejam disponíveis através da API;

• a Meta mantenha inalterado o processo de inscrição;

• o número permaneça permanentemente elegível para coexistência;

• o serviço da Meta esteja sempre disponível;

• uma conta seja aprovada, verificada ou recuperada num prazo específico.

Conteúdo das mensagens

O cliente é responsável pelo conteúdo das mensagens, templates, campanhas, respostas automáticas e restantes comunicações enviadas através do serviço.

O cliente compromete-se a não utilizar o serviço para:

• enviar spam ou comunicações não solicitadas;

• enviar conteúdos ilegais, fraudulentos, abusivos ou enganadores;

• violar direitos de terceiros;

• recolher dados de forma ilícita;

• enviar dados pessoais ou sensíveis sem base legal adequada;

• contornar as políticas da Meta;

• praticar qualquer atividade proibida por lei.

A RightCO poderá suspender ou desativar fluxos que apresentem risco de violação legal, violação das políticas da Meta ou risco para os utilizadores.

Serviços de terceiros

O funcionamento da integração depende de serviços da Meta, WhatsApp, fornecedores de alojamento, plataformas de CRM, sistemas de reservas e outros prestadores tecnológicos.

Esses prestadores poderão alterar, limitar, suspender ou descontinuar funcionalidades, APIs, permissões, políticas ou requisitos.

A RightCO não será responsável por indisponibilidades, bloqueios, rejeições ou alterações causados exclusivamente por terceiros.

Proteção de dados

Quando a RightCO tratar dados pessoais por conta de um cliente, as partes deverão cumprir a legislação aplicável e, quando necessário, celebrar um acordo de tratamento de dados.

O cliente será responsável por definir as finalidades e a base legal do tratamento dos dados dos seus clientes, enquanto a RightCO tratará os dados na medida necessária para executar os serviços contratados.

As regras aplicáveis encontram-se descritas na Política de Privacidade da RightCO.

Suspensão do serviço

A RightCO poderá suspender ou limitar o serviço quando:

• existam faturas vencidas;

• o cliente viole estes Termos e Condições;

• exista suspeita de fraude, abuso ou utilização ilícita;

• a Meta suspenda ou limite a conta;

• seja necessário proteger os sistemas ou os direitos de terceiros;

• a continuação do serviço possa criar riscos legais ou de segurança.

O cliente pode solicitar a desativação da integração através de [email protected].

Propriedade intelectual

A RightCO mantém os direitos sobre o seu código, software, configurações, automações, documentação, métodos e materiais próprios.

O cliente mantém os direitos sobre os seus dados, marcas, conteúdos e materiais fornecidos à RightCO.

O cliente concede à RightCO uma licença limitada e não exclusiva para utilizar esses materiais apenas na medida necessária à execução dos serviços.

Links de terceiros

O website da RightCO disponibiliza, através de hiperligação, o acesso a websites de entidades terceiras.

Contudo, como tais websites não são controlados ou operados pela RightCO, os respetivos termos e condições de utilização não lhes é aplicável. Nesse sentido, a RightCO não se responsabiliza pelo conteúdo ou teor dos termos e condições de utilização de websites de terceiros.

Aviso e delimitação de responsabilidade

ESTE WEBSITE CONTÉM APENAS INFORMAÇÃO GENÉRICA E NÃO PRESTA ACONSELHAMENTO PROFISSIONAL OU QUALQUER TIPO DE SERVIÇOS. ANTES DE QUALQUER DECISÃO OU DA TOMADA DE MEDIDAS QUE POSSAM AFETAR FINANCEIRAMENTE O SEU NEGÓCIO DEVERÁ SEMPRE CONSULTAR UM PROFISSIONAL QUALIFICADO QUE O POSSA ACONSELHAR DEVIDAMENTE.

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O AVISO E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE ACIMA DESCRITOS SÃO APLICÁVEIS DE ACORDO COM A LEI.

Termos adicionais

SE ALGUM DESTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO FOR INVÁLIDO OU INAPLICÁVEL A QUALQUER UMA DAS JURISDIÇÕES, ENTÃO (I) NESSA JURISDIÇÃO TÊM O DEVER DE ADEQUAR OS TERMOS PARA OS DEVIDOS EFEITOS MANTENDO SEMPRE COMO REFERÊNCIA OS TERMOS ORIGINAIS, MANTENDO-SE OS RESTANTES TERMOS EM VIGOR (II) NAS RESTANTES JURISDIÇÕES ESTES TERMOS PERMANECERÃO EM VIGOR.

Estes Termos de Utilização podem ser revistos a qualquer momento, dependendo unicamente do nosso critério, sendo os termos revistos publicados ​​no link Termos de Utilização (ou seja, nesta página) ou em qualquer outra parte deste Website. Tais revisões terão efeito a partir do momento que forem colocadas na página, salvo indicação em contrário. É da inteira responsabilidade do utilizador estar ciente dos Termos de Utilização revistos​​, verificando periodicamente esta página. A utilização contínua deste Website, após alterações a estes Termos de Utilização implica a aceitação dos Termos de Utilização revistos​​.

Alterações aos TCU

A RightCO reserva-se no direito de proceder às alterações que se revelarem necessárias nestes TCU. Sempre que tal aconteça, as mesmas serão publicadas no website.

Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo identificadas no Portal do Consumidor – www.consumidor.pt – ou de Resolução de Litígios de Consumo em Linha identificadas no website https://webgate.ec.europa.eu/odr.

As entidades de resolução alternativa de litígios atualmente existentes são as seguintes:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Competência genérica

E-mail: [email protected]

Web: https://www.cniacc.pt/pt/

Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Área geográfica de abrangência: contratos celebrados no Distrito de Faro

E-mail: [email protected]

Web: http://www.consumidoronline.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Área geográfica de abrangência: contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.

E-mail: [email protected]

Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Área geográfica de abrangência: contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.

E-mail: [email protected]/[email protected]

Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Área geográfica de abrangência: contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.

E-mail: [email protected]

Web: http://www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

Área geográfica de abrangência: contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.

E-mail: [email protected]

Web: http://www.triave.pt

CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo

Área geográfica de abrangência: contratos celebrados nos municípios de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde.

Email: [email protected]

Web: http://www.ciab.pt